Lei nº 167, de 30 de dezembro de 1988
Autoriza abertura de Crédito Suplementar Adicional ao Vigente orçamento no valor de Cz$ 65.400.00,00 (sessenta e cinco milhões e quatrocentos mil cruzados), á Câmara Municipal, Gabinete do Prefeito e a Sec. de Obras e Urbanismo, para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.
A Prefeita Municipal de Uruburetama, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de Cz$ 65.400.000,00 (sessenta e cinco milhões e quatrocentos mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias consignados aos subanexos: 0100 e 0600, a saber:
0100 - Câmara Municipal
3111 - Pessoal Civil Cz$ 4.500.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos Cz$ 1.500.000,00
Total Cz$ 6.000.000,00
0200 - Gabinete do Prefeito
3111 - Pessoal Civil Cz$ 2.700.000,00
3120 - Material de Consumo Cz$ 5.000.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos Cz$ 8.000.000,00
4120 - Equip. Material Permanente Cz$ 7.500.000,00
Total Cz$ 23.200.000,00
0600 - SEC. DE OBRAS E URBANISMO
3111 - Pessoal Civil Cz$ 1.500.000,00
3120 - Material de Consumo Cz$ 15.000.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos Cz$ 13.500.000,00
4120 - Equip. Material Permanente Cz$ 6.200.000,00
Total Cz$ 34.200.000,00
Os recursos necessários a execução desta Lei decorrem do excesso de arrecadação verificado neste exercício.