Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (447)
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (0)
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (0)
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
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Nº 1/1990
25/11/1990 |
Lei Orgânica Municipal |
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Nº 1/1981
19/09/1981 |
Regimento Interno Municipal |
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Nº 1/1973
18/04/1973 |
Lei Municipal |
Outorga a em concessão a Cagece os servidores públicos municipais … |
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