Legislação Recente


Legislação por esfera

Esfera Municipal

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Esfera Estadual

Legislação da Esfera Estadual (0)

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Esfera Federal

Legislação da Esfera Federal (0)

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Legislação por tipo

Número Tipo Ementa Detalhes
Nº 28/1972

01/12/1972

Lei

Municipal

Autoriza a abertura, adicional da defesa constante do corrente Exercício …

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Nº 27/1972

30/11/1972

Lei

Municipal

Outorga, em concessão à CAGECE os Serviços Públicos Municipais de …

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Nº 26/1972

26/11/1972

Lei

Municipal

Autoriza a abertura adicional ao Orçamento da Despesa do Corrente …

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Nº 25/1972

23/09/1972

Lei

Municipal

Autoriza a abertura no Vigente Orçamento, de um Crédito Suplementar …

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Nº 24/1972

23/09/1972

Lei

Municipal

Autoriza a compra de um prédio e dá outras providências.

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Nº 23/1972

23/09/1972

Lei

Municipal

Autoriza a abertura no Vigente Orçamento de um Crédito Suplementar …

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Nº 22/1972

23/09/1972

Lei

Municipal

Autoriza a abertura no Vigente Orçamento de um Crédito Especial …

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Nº 21/1972

23/09/1972

Lei

Municipal

Autoriza a abertura no Vigente Orçamento de um Crédito Especial …

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Nº 20/1972

23/09/1972

Lei

Municipal

Autoriza a abertura no Vigente Orçamento, de um Crédito Suplementar …

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Nº 19/1972

23/09/1972

Lei

Municipal

Autoriza a alienação de material inservivel, pertencente à Prefeitura Municipal, …

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Nº 18/1972

22/09/1972

Lei

Municipal

Reorganiza o Quadro do Pessoal Civil da Administração Superior Executivo …

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Nº 17/1972

15/06/1972

Lei

Municipal

Autoriza a realização de operação financeira, da Prefeitura Municipal de …

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